📱 eBook en portugués A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

A quantidade de ações judiciais buscando acesso à saúde pública tem crescido significativamente, motivo pelo qual o tema é extremamente relevante para a sociedade brasileira, tendo em vista que cada vez mais cidadãos ingressam com demandas judiciais pleiteando a efetividade do serviço de saúde. Desta forma, foram analisados os aspectos relevantes do princípio do mínimo existencial, da reserva do possível e da observância da lei orçamentária, sendo, ainda, abordada a questão da atuação atípica do Poder Judiciário em matéria de política pública de saúde na busca pela efetivação do direito estabelecido na Constituição Federal de 1988.