📱 eBook en portugués A PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO IMPEACHMENT COMO MODELO DE PROCESSO COLETIVO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

A presente obra objetiva a revisitação do procedimento do processo coletivo de impeachment a partir do modelo constitucional de processo, bem como ofertar um novo procedimento que garanta a participação discursiva dos interessados difusos no debate racional do mérito processual do impedimento. Trata-se de um estudo destinado a eliminar o déficit de participação popular na construção do provimento do impedimento de um Presidente da República democraticamente eleito via participação popular direta. A análise documental de dois processos de impeachment de Presidentes da República do Brasil, que ocorreram no período de retomada do modelo democrático de estado (impedimentos dos ex-Presidentes da República Fernando Collor e Dilma Rousseff), forneceu elementos teóricos e jurídicos aptos a se demonstrar as consequências jurídicas da ausência de participação popular nesse modelo de processo. Os resultados obtidos na pesquisa apontam que o atual modelo do processo de impeachment acarreta um déficit de participação popular na construção do provimento. Assim, deve o procedimento do impedimento oportunizar a criação de um espaço de ampla exauriência argumentativa e que garanta a participação referendária e plebiscitária dos interessados difusos na formação do provimento.