📱 eBook en portugués COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A Lei de Execução Penal aplicada atualmente em todo o território nacional, precisa de uma alteração em alguns de seus dispositivos, isto porque, aqueles direitos básicos que não foram atingidos pela sentença penal condenatória não podem ser desrespeitados pelo Estado enquanto a pessoa segregada esta sob a custódia do ente Estatal. Alimentação de boa qualidade é um destes importantes direitos e que em determinados casos, vem sendo negligenciado, principalmente em relação a quantidade disponibilizada a cada Recuperando. O direito a saúde também precisa ser melhorada, tendo em vista que as especialidades da medicina, nem todos atendem dentro do sistema prisional e a demora nos agendamentos, acaba por acarretar um agravamento no quadro de saúde da pessoa que esta segregada, devendo o Estado cuidar com mais zelo destas situações que são corriqueiras nos Presídios Brasileiros.