📱 eBook en portugués DESENCONTROS ENTRE PLANEJAMENTO E CONTROLE NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Tem-se um estudo teórico e empírico que constata que o sistema orçamentário no contexto constitucional e infraconstitucional é suficiente para se desenvolver um planejamento financeiro responsável em seu desenho abstrato, mas ainda é utilizado de forma ineficiente. A pesquisa investiga, com metodologia de abordagem de estudo de caso e procedimentos de análise qualitativas e quantitativas, se o PPA 2016-2019 do Estado de Goiás pode ser considerado instrumento de planejamento eficaz no controle da execução de políticas públicas, análise feita entrelaçando as nuances das LDOs e LOAs do mesmo período. Ainda demonstra como está o controle de políticas públicas no cenário nacional, especialmente por parte dos Tribunais de Contas, momento que certifica a sua contribuição para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Verifica o panorama do controle de políticas públicas por parte do TCE-GO, no mesmo espaço temporal, em relação aos programas do PPA objeto do caso. Diante do cenário detectado, propõe-se, com base na boa governança no setor público, painel de "Acompanhamento Sistemático do PPA Vigente", funcionando de forma sistemática, fornecendo dados que possibilitem direcionamentos para ações de controle com áreas de maior risco, gerando maior valor para a sociedade na garantia de direitos fundamentais.