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Esta coletânea estrutura-se em três partes temáticas. A primeira dedica-se à análise dos impactos das mudanças climáticas sobre os territórios rurais e os sujeitos que os habitam. Os capítulos que a

Esta coletânea organiza-se em duas partes temáticas, cada qual dedicada à análise aprofundada de questões contemporâneas e estruturais do direito agrário brasileiro.A primeira parte, "Povos e comunid

Os inalienáveis direitos ao contrato, ao empreendimento, à posse e à existência são privilegiados nesta importante obra de César Fiuza.Abordando o que há de mais atual na civilística, o jurista ultra

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.A questão reside em definir

O exercício do controle abstrato de constitucionalidade tem revelado grande avanço na participação do amicus curiae como instrumento voltado a democratizar o debate jurídico e a interpretação da Cons

A Zona Franca de Manaus (ZFM) configura-se como um instrumento jurídico e econômico essencial para o desenvolvimento regional, a preservação ambiental e a integração federativa. Com a promulgação da

Buscamos nesse estudo propor a desconstruço do sistema penal vigente no Brasil, explicitando (ou destacando, desvelando, observando) a ilegitimidade de suas bases e ausencia de um mecanismo legitimador que se fizesse valer no correr dos tempos ate os dias de hoje, lançando a ideia de que em um estado democratico de direito somente o bem juridico penal pode ser fundamento do direito penal. Assim sendo somente a desconstruço (ou destruiço) do atual modelo com a subsequente reconstruço pode viabilizar um mecanismo sancionador adequado a uma sociedade plural e igualitaria. O direito penal posto como esta causa (quase sempre) um estranhamento hermeneutico com os horizontes autenticos do Brasil de hoje sem conseguir temperar a tenso entre regulamentaço (generosa) e garantias (timidamente presentes), apto a proteger bens juridicos sem que viole direitos e garantias individuais. O caminho escolhido foi a Critica Hermeneutica do Direito, de Streck, busca na hermeneutica filosofica o ponto de virada e consequentemente o ponto de partida para abordar-se o modelo penal brasileiro. Uma questo to delicada quanto relegada a terceiro plano, vista quase sempre a partir de verdades nascidas do senso comum, alimentado pelo apelo sensacionalista midiatico que nos apresenta o crime como um fenomeno simples, reduzido aos homens de bem acuados pelos malfeitores. O eterno conflito entre Bem X Mal em uma continua guerra.

Muito feliz de ter recebido esse importante estudo do Thiago Vieira, que agora vira livro. Nele, o autor aborda a questão do estereótipo do abusador sexual de crianças e adolescentes, da violência se

O trabalho tem por objetivo estabelecer e propor os fundamentos para a existencia de competencia para a instituiço de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda, bem como os limites de sua criaço. Apos a apresentaço da definiço do conceito de renda adotado, do estudo dos elementos de conexo e das especies de tributaço internacional presentes na legislaço nacional, da teoria das presunçes e das ficçes, chega-se a concluso de que a competencia para a instituiço de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda se pauta nos principios da isonomia, igualdade tributaria, eficiencia, tecnica da praticabilidade tributaria e na propria competencia para a instituiço do imposto sobre a renda. Como limites para a sua criaço, se estabelece a observancia a propria regra de competencia para a criaço do imposto sobre a renda e os principios da ampla defesa e do contraditorio, especialmente nos seus desdobramentos, como os direitos de informaço, manifestaço e de ter seus argumentos considerados. Ao final, se faz o teste de validade de algumas das principais especies de presunçes e ficçes na tributaço internacional da renda presentes na legislaço brasileira, abordando sobre normas que estabelecem a tributaço dos lucros no exterior, preços de transferencia, subcapitalizaço, tributaço dos no residentes e a presunço simples de remessa ao exterior pela existencia de proviso contabil do pagamento.

O Curso de Direito Constitucional é uma soma de anos de estudos do Direito Constitucional aliado à prática em salas de aula nas Faculdades e cursos preparatórios para concursos e exames da Ordem dos

Ninguém sabe dizer ao certo o que ocasionou a tão discutida necessidade por uma Reforma Tributária no Brasil. Os especialistas divergem em alguns pontos, sobretudo em relação ao contexto histórico. Q

Devido a forma de Estado adotada pelo Brasil, os vinte e seis estados possuem competencia para editar sua constituiço e as leis que adotar, dentro de suas prerrogativas constitucionais. Neste contexto, os estados exercem o papel de centros produtores de normas juridicas, mas tambem devem zelar pela harmonia e equilibrio do ordenamento juridico. Foi outorgado aos estados o poder de instituirem o controle de constitucionalidade de suas leis e de seus municipios, tendo por base a sua propria constituiço, dentro dos limites de sua autonomia.Este livro e fruto da pesquisa academica desenvolvida durante o curso de doutorado, com a finalidade delimitar a atuaço dos estados-membros na instituiço da representaço de inconstitucionalidade estadual. Para tanto, foi realizada uma investigaço na jurisprudencia e normas produzidas pelos tribunais e assembleias legislativas.

Common law versus Civil law: a gênese dos precedentes "em persistente litígio" com o arquétipo do princípio da substanciação exterioriza a evidência de que o direito consuetudinário é um arquétipo te

Esta obra reúne estudos produzidos pelo Núcleo da Escola Paulista da Magistratura em 2024, explorando a complexidade da judicialização da saúde no Brasil.Dividida entre os eixos da saúde pública e su

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses

A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O pr

A obra reúne os frutos de uma experiência didática: em 2024, mestrandos e mestrandas da Faculdade Milton Campos mergulharam, sob a orientação do Prof. José Luiz de Moura Faleiros Júnior, nos temas de

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