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📱 eBook en portugués A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Limites e possibilidades

CARLOS ALBERTO SOUSA

Paco e Littera- 9788546224111

Derecho administrativo

Sinopsis de A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.

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Ficha técnica


Editorial: Paco e Littera

ISBN: 9788546224111

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 24/07/2023

Especificaciones del producto



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