📱 eBook en portugués A ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL

A falta de efetividade das normas constitucionais é uma constante na história constitucional do País. Ao longo dos anos, nossas constituições expressaram direitos que são imprescindíveis para se garantir dignidade às pessoas, mas as instituições responsáveis por regular e implementar essas prerrogativas nem sempre evidenciaram o mesmo entusiasmo ou tiveram êxito em tornar os mandamentos constitucionais uma realidade no Brasil. No que diz respeito ao benefício assistencial a ser concedido à pessoa com deficiência em estado de miserabilidade, a questão ganha contornos ainda mais dramáticos. A não implementação de tal direito de uma forma efetiva gera risco a pessoas que já se encontram numa situação extremamente delicada, muitas vezes no limite da sobrevivência e com poucas chances de mudarem este quadro por si mesmas. Num cenário em que a Constituição garante direitos fundamentais visando ao pleno atendimento da dignidade das pessoas, mas o Poder Legislativo recalcitra do seu dever de regular tais direitos de maneira efetiva, o que fazer? Num contexto em que a Constituição visa tutelar pessoas em evidente situação de miserabilidade, mas em que o Estado e eventuais lideranças políticas transitórias não demonstram suficiente intenção de atender aos seus comandos, de que forma o impasse pode ser resolvido? Soluções inovadoras e até então impensáveis podem ser vislumbradas no marco de um constitucionalismo repensado. Que soluções são estas? Seriam elas adequadas à tutela dos direitos de vulneráveis ou os riscos a elas associados justificam uma opção distinta? Este livro se propõe a responder estes questionamentos, ponderando os aspectos jurídicos de um problema que, na prática, e infelizmente, aflige numerosos brasileiros: a miséria de pessoas que, à falta de um benefício econômico, não podem fazer muito para viver com um mínimo de dignidade.