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📱 eBook en portugués DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS REVER O ATO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

TIAGO PEDROLLO SOLIMAN

EDITORA BUQUI - 9788565390422

Historia y estudios

Sinopsis de DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS REVER O ATO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.

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Ficha técnica


Editorial: Editora Buqui

ISBN: 9788565390422

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 14/11/2012
Número: Coleção CEJA

Especificaciones del producto



Opiniones sobre DECADÊNCIA DO DIREITO DO INSS REVER O ATO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (EBOOK)


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