📱 eBook en portugués DIREITO DE ÁGUAS: DISCIPLINA JURÍDICA DAS ÁGUAS DOCES - 6. ED. - 2025.

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces,
contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em
seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas
competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso
ambiental, e como componente do direito de vizinhança.
Um capítulo especial é dedicado ao Direito Humano à Água e ao Esgotamento
Sanitário, em a autora descreve o histórico dessa nova forma de ver o acesso à água.
A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos
problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada.
Efetua também comentários à legislação em vigor com ênfase na Lei no 9.433/97, que
criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei no 10.881/04 e Lei no 9.984/00,
que instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), além da
regulamentação dessas normas.
São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento –
planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
os usos preponderantes da água, e sistemas de informação, 2. controle – outorga do
direito de uso de recursos hídricos, e 3. instrumento econômico - cobrança pelo uso da
de recursos hídricos.
Além disso, é feita uma abordagem ampla acerca do Sistema Nacional de
gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, responsável pela implementação
dos instrumentos de gestão e da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo a
governança um elemento essencial para o atingimento desse objetivo.
Leitura relevante para advogados, engenheiros ambientais, geólogos,
administradores e economistas.