📱 eBook en portugués DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA

"A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sintoem relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada noâmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herançacomo substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular dopatrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia, por cônjuges ecompanheiros, ao direito concorrencial do art. 1.829, incisos I e II, acoimada de nulapor suposta infração ao art. 426 do CC/2002, dispositivo que só se refere à herança enão a todo e qualquer direito sucessório.(...)Em outros termos, quando a favor do autor da sucessão, a interpretação ésempre restritiva, todas as normas são de ordem pública, todos os direitos sãoindisponíveis, e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Masquando se trata de favorecer o herdeiro legitimário, a interpretação é a mais amplapossível, protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador.Promove-se, assim, uma interpretação ideológica e parcial do direito deherança, apenas sob a ótica do herdeiro legítimo, passando-se por cima do fatoinegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimose testamentários, como o autor da sucessão. Como consectário, e ao mesmo tempogarantia de proteção do direito de propriedade, é possível sustentar que o sujeito dodireito de herança é, com muito mais razão, o titular do patrimônio do que o sucessor.É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão, paraconcluir, em cada um deles, sugerindo uma nova abordagem na interpretação eaplicação do direito fundamental de herança".Mário Luiz Delgado