📱 eBook en portugués ENTRE MIGRAÇÃO E REFÚGIO

A concretização do Estado Democrático de Direito no campo das migrações e do refúgio revela tensões profundas no modo como o Direito Administrativo estrutura e legitima a atuação da Administração Pública brasileira. Ao longo das últimas décadas, o regime jurídico-administrativo aplicado a migrantes e refugiados tem sido marcado por modelos decisórios fortemente centralizados e hierarquizantes, associados a uma lógica ainda vinculada ao Estado Liberal clássico, distanciando-se das premissas de um direito constitucional e administrativo orientado pela proteção efetiva dos direitos fundamentais em um contexto global e por relações jurídicas estruturadas sob parâmetros de horizontalidade democrática.
O diagnóstico desenvolvido evidencia uma atuação administrativa frequentemente agressiva e pouco permeável às transformações do direito público contemporâneo, especialmente no que se refere à incorporação de critérios transnacionais e à construção de um direito administrativo sem fronteiras. Nesse cenário, a discricionariedade estatal assume papel central, operando, muitas vezes, como mecanismo de restrição de garantias jurídicas e de reprodução de assimetrias estruturais.
A análise empírica concentra-se no estudo de caso da população migrante venezuelana, o que permite revelar as contradições entre os discursos normativos de proteção e as práticas administrativas efetivamente adotadas no Brasil.