📱 eBook en portugués 10 ANOS MARCO CIVIL DA INTERNET

"É com grande satisfação que apresentamos esta obra coletiva que reúne 14artigos escritos por especialistas, acadêmicos e profissionais da área do Direito doConsumidor, Direito Civil e Direito Digital, sobre os 10 anos do Marco Civil daInternet no Brasil. Desde sua sanção em 2014, o Marco Civil se estabeleceu comolegislação estratégica na proteção dos direitos dos usuários e na regulação doambiente digital no país. No entanto, como muitos sabem, o avanço acelerado dastecnologias e o surgimento de novos desafios na esfera digital têm levantadoquestionamentos pertinentes sobre a eficácia, efetividade e adequação da legislaçãoatual.Na coletânea, são explorados os principais avanços trazidos pelo Marco Civil,como a garantia da neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e aliberdade de expressão. Todavia, os autores se debruçaram sobre suas insuficiências,que se tornaram evidentes nos últimos anos, incluindo a necessidade de regulaçãomais robusta em relação à desinformação, à proteção de dados pessoais, ao comércioeletrônico e à responsabilização de plataformas digitais.Em seus textos, nossos especialistas examinam lacunas significativas naimplementação e cumprimento do Marco Civil, especialmente diante das mudançastecnológicas rápidas e do surgimento de novas questões, como a desinformação, ocyberbullying e crimes digitais, as políticas públicas de inclusão digital, neurodireitos,ambiente virtual de crianças e adolescentes, o impacto do CHAT GPT, entre outrasobservações críticas, entretanto fundamentadas e extremamente pertinentes. Sãoanalisados casos recentes que testam os limites da legislação e revelam áreas onde aregulamentação precisa evoluir para alcançar alguma efetividade.Cada artigo oferece perspectiva única sobre esses temas, analisando tanto osimpactos positivos resultantes do Marco Civil quanto as lacunas que ainda persistem.Em tempo de crescente debate sobre a regulação da internet, temos a responsabilidadede refletir criticamente sobre a legislação vigente e seus desdobramentos".Trecho de apresentação dos coordenadores