📱 eBook en portugués A (I)LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DE INQUÉRITOS POLICIAIS CIVIL E MILITAR PARA APURAR O MESMO HOMICÍDIO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL MILITAR

Esta obra analisa a (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar, explorando as consequências administrativas, forenses e sociais dessa prática, sob o parâmetro de alguns princípios do ordenamento jurídico pátrio.Nesse sentido, o texto aborda a possibilidade de conflitos institucionais e percepções divergentes do Poder Judiciário acerca do assunto, os quais podem comprometer o esclarecimento dos fatos e gerar danos irreparáveis à persecução penal e ao agente militar estadual.Assim, defende-se que a duplicidade de procedimentos criminais concomitantes afronta diversas normas, como a legalidade, a eficiência, a razoabilidade/proporcionalidade, a economia processual, a isonomia, a justa causa, o ne bis in idem e a dignidade da pessoa humana.Por último, conclui-se que é imprescindível que apenas um dos órgãos – Polícia Civil ou Polícia Militar – seja responsável pela condução da investigação, a fim de observar os preceitos do Estado Democrático de Direito.