📱 eBook en portugués A POLÍTICA PÚBLICA DE GARANTIA DO PREÇO MÍNIMO PARA O MILHO

O livro aborda a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz constitucional de que a garantia do preço mínimo deve ser compatível com o custo de produção. Duas são as questões as quais esse trabalho se propõe a responder: 1) Quais são os instrumentos legais destinados a estabelecer os parâmetros de efetivação da política pública de garantia do preço mínimo, compatível com o custo de produção estabelecida no art.187 da Constituição? 2) Quanto à comercialização do milho, nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, nos anos de 2019-2022, a política de garantia de preço mínimo foi efetivada e respeitou o pressuposto de que o preço mínimo deve ser compatível com o custo de produção? Trata-se de uma pesquisa relevante, que procura trazer significativa contribuição sobre a viabilidade de se exigir juridicamente a compatibilidade entre o preço mínimo e o custo de produção, uma vez que, a falha em assegurar essa compatibilidade abre espaço para a busca de outros instrumentos que visam efetivar essa política pública, retirando dos órgãos administrativos o protagonismo na sua execução.