📱 eBook en portugués ADMINISTRAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES

Fundamental e didática, esta obra apresenta uma série de obrigatoriedades, direitos e deveres que devem ser cumpridos quando uma obra é iniciada, seja ela uma nova construção, uma reforma, uma ampliação de área, ou uma revitalização, perante os órgãos fiscalizadores. A autora esclarece dúvidas sobre quais e quantos alvarás são necessários para garantir a legalidade de um projeto para construção civil, enfatiza a importância do registro do imóvel junto ao cartório, os diferentes tipos de projeto, os documentos que comprovam a legalização das transações financeiras e fiscais e o funcionamento de uma licitação para empresas que prestam serviços públicos. Além disso, destaca os procedimentos necessários para o processo de legalização, o respeito a áreas de preservação e também as consequências do descumprimento da lei.