📱 eBook en portugués ASPECTOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À CRISE DA COVID-19 SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Em um período de crise sanitária e econômica sem precedentes, a pandemia de Covid-19 expôs a atuação estratégica e colaborativa do Executivo, Legislativo e do Supremo Tribunal Federal. Esta obra, ao analisar os julgamentos concentrados e sequenciais do STF sobre a pandemia, propõe uma abordagem inovadora e crítica sobre o papel dos Poderes na Política Pública. Argumentando que a Constituição Federal direciona primordialmente a criação e execução de políticas para o Executivo e o Legislativo, o livro defende que a função do Judiciário deve ser restrita ao modelo e limites estabelecidos na Constituição Federal. Para fundamentar o proposto, o estudo explora o Título IV da Constituição, "Da Organização dos Poderes", demonstrando como suas normas são pilares fundamentais para a harmonia e independência. Elas estabelecem limites claros, competências exclusivas e privativas, e regulam as raras exceções de sobreposição de atividades. Ainda, a obra incorpora o pensamento de teóricos constitucionais, como Hesse, Alexy e Dworkin, que, embora apoiem a efetivação dos direitos fundamentais, enfatizam a imperiosa necessidade de respeitar os alicerces democráticos, incluindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Em última instância, o livro adverte: uma atuação judicial que exceda os limites constitucionais, desprovida de controle, não apenas compromete o delicado equilíbrio de poder.