📱 eBook en portugués ATECNICIDADE AO CRITÉRIO MATERIAL DO ISS AO SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LEI Nº 116/03

A presente obra analisa as consequências jurídicas da aplicação da interpretação extensiva à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, que define as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O autor argumenta que essa prática, ao permitir a criação de novas hipóteses de incidência por meio de análise subjetiva do poder público municipal, afeta diretamente a segurança jurídica e o princípio da legalidade tributária.
O trabalho está estruturado para:
Descrever a regra-matriz de incidência do ISS, com foco no seu critério material.
Analisar a natureza jurídica e a taxatividade da lista de serviços anexa à lei.
Pontuar a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade da interpretação extensiva.
Demonstrar como a extensão da lista de serviços gera insegurança jurídica, surpreendendo o contribuinte com a cobrança de tributos sobre fatos não previstos expressamente em lei.
Utilizando como metodologia a análise de legislação, jurisprudência e doutrina, o autor conclui que a interpretação extensiva da lista de serviços ofende a legalidade tributária, pois delega ao intérprete uma competência legislativa para criar novas hipóteses de incidência, resultando em um cenário de incerteza para o contribuinte.