📱 eBook en portugués CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA

A capacidade contributiva representa um dos pilares em que se assentam os principais institutos do Direito Tributário, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro mecanismo de intermediação entre as demandas do Estado Fiscal e as reais condições econômicas do contribuinte. E é exatamente essa posição intermediária que a torna um instrumento particularmente relevante para se discutir a possibilidade de interseção entre as formulações e operabilidades fiscais e os estágios pré-falimentares e falimentares do devedor.
Com base na fixação dessa premissa fundamental, tem-se que o objetivo da presente obra consiste em debater a capacidade contributiva como um meio que transcende os próprios limites preestabelecidos comumente pela doutrina. Tradicionalmente, a capacidade de contribuir é compreendida, interpretada e aplicada como um princípio de que se vale o legislador para calibrar a carga tributária, de modo a evitar que o sujeito tenha de suportar um ônus financeiro demasiadamente superior ao que realmente desfruta.
Acontece que há uma demanda premente em torno da viabilidade de a capacidade contributiva consubstanciar-se uma ferramenta de salvaguarda do contribuinte que se encontra em um estado de vulnerabilidade fiscal tanto no momento da recuperação judicial, quanto no momento da falência propriamente dita.