📱 eBook en portugués PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.