📱 eBook en portugués PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O livro "Processo Administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo", escrito por Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes e Filippe Soares Lizardo, oferece uma análise profunda sobre a organização, competências e funcionamento interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). Com uma abordagem técnica e prática, os autores detalham a estrutura institucional do Tribunal, incluindo as atribuições específicas dos Conselheiros, os procedimentos de eleição para presidente e vice-presidente, e o papel fundamental das áreas técnicas, como a Secretaria de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal. A obra esclarece, ainda, os aspectos essenciais do processo administrativo adotado pelo TCM/SP, abordando temas como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, impedimentos e suspeições dos julgadores. Destaca-se a importância estratégica do Tribunal na análise das contas públicas do Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, evidenciando seu papel decisivo na promoção da transparência, responsabilidade fiscal e na prevenção de irregularidades. Assim, o livro torna-se um guia indispensável não só para gestores públicos e advogados que atuam em processos administrativos, mas também para estudiosos do Direito Administrativo interessados em entender a dinâmica, eficácia e desafios enfrentados por esta importante instituição pública.