📱 eBook en portugués PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES

Na sociedade tecnológica atual, na qual dados pessoais são utilizados de forma indevida e adquirem valor estratégico e econômico, a proteção desses dados assume relevância nas discussões jurídicas, com impacto direto no Direito Tributário.
Nesta obra, a autora mergulha com rigor metodológico em um tema essencial, mas ainda pouco explorado: o compartilhamento de dados para fins de arrecadação tributária.
O livro explora o delicado equilíbrio entre o poder-dever de cobrar tributos e o dever de resguardar os direitos fundamentais do contribuinte, e contextualiza a evolução do direito fundamental à proteção de dados pessoais, incluindo sua incorporação na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 115/2022.
Seu foco central é a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade, consagrados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em face dos limites impostos ao compartilhamento de dados fiscais.
Por meio de um estudo de caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a autora demonstra que o respeito à proporcionalidade é fundamental. Esta obra é uma contribuição indispensável para o debate qualificado sobre o equilíbrio entre fiscalização eficiente e preservação da privacidade dos contribuintes.
Trata-se de uma leitura essencial para estudiosos, profissionais do Direito, e para todos que buscam aprofundar seus conhecimentos e compreender os novos desafios da Administração Tributária diante do direito à proteção de dados dos contribuintes.