📱 eBook en portugués REPG

Os REPG – Referenciais de Exemplaridade da Primazia da Gestão são um conjunto de conceitos, orientações e parâmetros, não prescritivos, que oferecem a base e a régua para execução do DCPG - Diagnóstico da Completude da Primazia da Gestão em organizações que prestam Serviços ao Público. Entende-se por SERVIÇOS AO PÚBLICO o conjunto de atividades e tarefas consideradas essenciais (com seus respectivos entregáveis e regido pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, modicidade tarifária e cortesia) destinadas a satisfazer as necessidades dos cidadãos que componham a sociedade. Esses serviços são normalmente prestados por entidades de natureza pública diretamente, mas também, de forma indireta, podem ser assegurados por entidades de natureza privada ou sociedade de economia mista ou ainda do terceiro setor, sob fiscalização, permissão (por meio de contratos de adesão devidamente licitados) ou concessão (contrato administrativo ou PPP – Parceria Público-Privada) do Estado.