📱 eBook en portugués RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR RISCO JURISDICIONAL ANORMAL NO BRASIL

No Brasil houve efetiva evolução da responsabilidade civil do Estado por atos do Poder Executivo ao longo da história, mas, em relação a atos do Poder Judiciário, houve estagnação da aplicação do instituto, na medida em que o entendimento que ainda prevalece nos tribunais brasileiros sustenta que o Estado apenas responde civilmente por atos jurisdicionais nas hipóteses de prisão além do tempo previsto na sentença e por erro judiciário (artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição da República de 1988). O estudo defende a tese de que há um déficit democrático no Brasil ao não se garantir o direito fundamental do cidadão de ser indenizado por atos jurisdicionais causadores de danos injustos, não se limitando à proteção deste direito aos casos previstos no artigo 5º, inciso LXXV da Constituição da República de 1988. Em verdade, sustenta-se que danos injustos decorrentes de outros atos ilícitos, ou mesmo lícitos, do Poder Judiciário podem e devem ser considerações para a concretização do direito fundamental do cidadão previsto nos artigos 5º, incisos V e X, e artigo 37, § 6º, ambos da Constituição da República de 1988, bem como o princípio da responsabilidade. A revisão da teoria da responsabilidade civil do Estado-Juiz decorre ainda da tese de que há fatores sociais e estruturais do Poder Judiciário – judicialização em massa, influência da imprensa, aumento das estruturas físicas e tecnológica, por exemplo – que impõem à sociedade suportar um risco judicial anormal capaz de fazer incidir o artigo 37, § 6º da Constituição da República de 1988, a autorizar que atos ilícitos ou lícitos, excepcionalmente, venham a ensejar o dever de indenizar do Estado com fundamento na teoria da responsabilidade civil objetiva. Com efeito, defende-se a ocorrência de mutação constitucional do artigo 37, § 6º da Constituição da República de 1988 a partir de sua reinterpretação, para que também regule os danos injustos causados por atos judiciais típicos, com fundamento no risco judicial anormal.