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Livro Acadêmico de Caráter Jurídico

SOBRE A OBRA"Sendo o Direito destinado a disciplina da liberdade, da conduta humana, para protege-la, e proteger dela bens tidos como relevantes, o advento de agentes inteligentes capazes de interferir na vida, na liberdade e na propriedade de terceiros suscita a questo de saber como se dara a disciplina de sua atividade. Se e quando adquirirem consciencia, colocar-se-a, por igual, indagaço relacionada a possibilidade de serem explorados, maltratados ou destruidos; vale dizer, se tem dignidade. Mas, mesmo bem antes disso, ja se suscitam problemas atrelados ao uso de sistemas dotados de uma inteligencia mais restrita, que ja auxiliam na conduço de veiculos, na tomada de decises por agentes publicos e privados, alem de darem suporte a uma ampla gama de atividades exercitadas por autoridades publicas. Como fazer com que tais sistemas se comportem nos termos determinados pelo ordenamento juridico? Quais so esses termos e quem os indicara as maquinas?Na programaço de sistemas inteligentes, e na propria compreenso deles, pode haver rica troca de conhecimentos entre especialistas em inteligencia artificial, filosofos (voltados a Hermeneutica e a Epistemologia), teoricos da argumentaço, cientistas da cogniço, neurologistas, psicologos e neurocientistas. Esto todos as voltas com o fenomeno da cogniço e da inteligencia (natural ou artificial), com suas repercusses, aplicaçes e desdobramentos. O mesmo pode ser dito de teoricos e filosofos do Direito, no que tange a dificil tarefa de construir maquinas capazes de interpretar, observar e aplicar normas juridicas, algo que envolve por igual a identificaço, no mundo fenomenico, da ocorrencia dos fatos sobre os quais estas incidem.E para introduzir o leitor ao estudo de tais temas, relevantes, atuais e fundamentais, que se destina este livro. Nele no se almeja realizar o estudo da Inteligencia Artificial (IA), mas sim o do seu uso por parte de quem estuda o direito, de quem o aplica, e de quem simplesmente vive em sociedade e nessa condiço esta sujeito a interaço com sistemas de inteligencia artificial e as disposiçes juridicas a eles atinentes. No se trata de um livro de ciencia da computaço sobre IA, mas de um livro sobre os reflexos sobre o Direito dos problemas que ela, a IA, eventualmente pode suscitar; e, principalmente, sobre como a construço de maquinas capazes de interpretar normas, compreender fatos e tomar decises pode ajudar seres humanos a entender melhor como eles proprios desempenham essas tarefas".Trecho de apresentaço do autor.

SOBRE A OBRAO principal objetivo deste manual é apresentar de forma clara e concisa os princípios, conceitos e uma visão geral da legislação e jurisprudência do direito administrativo brasileiro cont