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A Editora Contracorrente tem o privilégio de anunciar o lançamento do livro "Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Petrificado", do consagrado jurista Ricardo Marcondes Martins.A obra é resultado da tese de livre-docencia defendida pelo autor na PUC-SP. Nela foram identificados os principios fundamentais do regime estatutario dos servidores publicos. Alem de estabelecer a correta exegese desses principios, a obra examina todos os seus desdobramentos, com ampla reviso das posiçes assentadas na doutrina brasileira. Apresenta, ademais, um estudo de todas as reformas constitucionais que o assolaram. Trata-se de um profundo estudo cientifico de todo o regime constitucional dos profissionais da Administraço brasileira."Enfatiza-se: esta tese apresenta-se como uma reaço a politica neoliberal de enfraquecimento do servidor publico brasileiro; no uma reaço panfletaria, de carater politico-partidario ou corporativista, mas uma reaço amparada na crença de que a releitura dos textos normativos, aqui proposta, e a mais coerente com a Constituiço brasileira, ou, mais precisamente, com a unidade de seu texto e com a ordem objetiva de valores nele estabelecida".

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, esta obra enfrenta, com profundidade e originalidade, uma das zonas mais tensas e pouco exploradas do Direito Publico brasileiro: os limites do controle externo do TCU sobre as empresas estatais, a luz do art. 90 da Lei no 13.303/2016.Com base em acordos, estudos de caso e rigor dogmatico, o livro prope criterios concretos para um controle mais realista, respeitando a autonomia empresarial das estatais sem abrir mo da fiscalizaço.Trata-se de leitura essencial para juristas, gestores publicos e estudiosos do papel do Estado no dominio economico.

Esta obra tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva sociojurídica, se há medidas no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) para proteger crianças e adolescentes em relação ao acolhimen