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O objetivo da presente monografia é auxiliar na resolução das dificuldades atualmente presentes na jurisprudência e na doutrina brasileiras sobre o tema do controle judicial dos atos administrativos.

Nas últimas décadas, o Direito Administrativo Sancionador tem crescido exponencialmente no mundo e no Brasil. Os fatores são múltiplos: criação das agências reguladoras, expansão dos órgãos de contro

A presente obra constitui o oitavo Volume integrante da Coleço de Direito Administrativo Sancionador, promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro IDASAN.O IDASAN nasceu com objetivos desafiadores, voltados a uma finalidade precipua: refletir e aprimorar o Direito Administrativo Sancionador (DAS) no Brasil, na teoria e na pratica. O objetivo e somar esforços cientificos as diversas iniciativas academicas existentes, com atuaçes locais, regionais e nacionais, que se dedicam a compreender o regime juridico-administrativo, nas diversas e heterogeneas atividades materiais, mas com um recorte especifico: a perspectiva da atividade sancionatoria desempenhada pelo Estado, afastada da jurisdiço penal, relativas a organizaço, funcionamento, exercicio e controle de atividades sancionadoras a cargo de orgos e entidades da Administraço Publica.A Coleço tem o objetivo relevante de divulgar o conhecimento produzido por associados e estudiosos em geral nesta seara cientifica. Foi concebida para versar sobre os mais diversos recortes tematicos, que comporo diferentes volumes.A obra dedica-se ao Direito Administrativo Sancionador na Lei Anticorrupço, a Lei nº 12.846/2013, sobre a qual, embora tenha mais de dez anos de vigencia, ha relevantes temas que ainda merecem debate e amadurecimento dogmaticos com vistas a sua adequada interpretaço e aplicaço. Temas como conceito de corrupço; sistema de responsabilizaço por improbidade, interaço com a Lei nº 8.429/92; responsabilidade objetiva e subjetiva admitidas na lei; acordo de leniencia, termo de compromisso, reviso de atos consensuais; programas de integridade; whistleblowing; dialogo com a Lei nº 14.133/2021, dentre outros, so os temas centrais dos artigos que compem a presente obra.

O avanço tecnológico tem impulsionado profundas transformações nas cidades, alterando a forma como a Administração Pública interage com a sociedade e promove o desenvolvimento urbano. No contexto das

O presente trabalho demonstra a viabilidade e a utilidade de um modelo processual híbrido, criado através da premissa de consensualidade, como alternativa adequada à solução de conflitos. A ideia é d

Esta coletânea é uma homenagem da Escola Brasileira de Direito – EBRADI aos 90 anos do professor Ives Gandra da Silva Martins, jurista cuja trajetória caminha lado a lado com a evolução do Direito br

O Custo da Incerteza: Como Otimizar a Justiça Tributária?No intrincado labirinto da justiça criminal, qual o verdadeiro custo da ineficiência e da incerteza na persecução penal tributária? Este estud

É imprescindível que as crianças e os adolescentes contem com o amparo e a proteção que sua particular situação de vulnerabilidade/fragilidade exige, bem como com as condições necessárias para impuls

O método interpretativo literal é suficiente e satisfatório para bem interpretar as normas isencionais no sentido de promover seus objetivos ou dar-lhes eficácia plena? O intuito dessa obra é demonstrar a insuficiencia do uso exclusivo do metodo literal de interpretaço das isençes, sugerindo criterios interpretativos e argumentativos adequados que permitam, sem margem a arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposiço do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem as isençes devem ser interpretados literalmente e, na maior parte das vezes, a interpretaço literal e adotada como forma de restringir a incidencia das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes so subjacentes. Assim, por meio de um metodo analitico voltado para a pratica, ao analisar a estrutura e as principais caracteristicas das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funçes precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficacia dos direitos fundamentais, o processo hermeneutico no pode ficar restrito a interpretaço literal. Desse modo, cabe afastar a interpretaço puramente literal e possibilitar ao interprete o emprego de outros metodos interpretativos para a adequada aplicaço das regras isencionais. O processo hermeneutico, no entanto, deve ser referendado por um processo logico argumentativo que justifique a adoço de tais metodos.

Organizar o patrimônio familiar vai muito além de contratos e cláusulas jurídicas: é uma questão de proteção, continuidade e amor pelas próximas gerações.Nesta obra prática e acessível, o advogado tr

E se o direito for menos um jogo de regras fixas e mais uma prática de interpretação e julgamento? Em "Do Xadrez à Cortesia", Ronaldo Porto Macedo Jr. oferece um guia claro e oportuno sobre o legado

A coletanea "Direito Empresarial: Estudos e Perspectivas" resulta da atividade do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Empresarial (GEPDE/UFSC), iniciativa academica voltada a pesquisa e ao debate sobre temas de Direito Empresarial, integrado por estudantes da graduaço da UFSC e coordenado pelo Professor Doutor Orlando Celso da Silva Neto.A obra reune trabalhos elaborados por membros do grupo, conselheiros e pesquisadores externos, organizados em quatro eixos: Reforma do Codigo Civil, Direito Societario, Recuperaço Judicial e Falencias e Inovaço e Compliance. O projeto foi viabilizado pelo esforço coletivo de seus autores e pelo apoio dos mantenedores Bertoncini, Gouvea & Tissot Advogados e Farah Gomes Advogados, cujo incentivo demonstra a relevancia da aproximaço entre pesquisa academica e pratica juridica. Nesse sentido, a coletanea se prope a contribuir para o debate academico e profissional, oferecendo subsidios para a analise dos desafios e transformaçes do Direito Empresarial contemporaneo.

A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação da edição em língua portuguesa da aclamada obra "Da Estratégia Judicial", do advogado Jacques Vergès.Publicado em 1968 e reeditado e

O livro destaca as principais legislações vigentes que abordam de forma ampla e genérica o direito à saúde física e mental, além de retratar a judicialização da saúde mental ocupacional no estado de

Essa série oferece livros que podem ser lidos do começo ao fim ou de modo aleatório como inspiração diária. Faça uma pequena pausa, respire fundo e, com os olhos fechados, abra-o em uma página qualqu

Com enfoque jurídico e abordagem prática, esta obra examina a integração da mediação no âmbito da recuperação judicial, à luz da Lei no 14.112/2020 e da Recomendação no 58/2019 do CNJ.Analisa os entr

Este é um livro sobre Validação de Processos Térmicos (VPT) na área da saúde, em relação ao armazenamento de produtos de interesse à saúde que necessitam de temperatura controlada, por serem sensívei

Esta coletânea reúne especialistas do Brasil e do exterior para discutir os benefícios fiscais sob múltiplas perspectivas: jurídicas, econômicas, políticas e sociais.Em meio à Reforma Tributária, o l

Este livro propõe-se a servir de mais um auxílio no entendimento sobre a questão das autodeclarações das pessoas negras e a importância das bancas de heteroidentificação, que funcionam como garantia

Por que falar de tributação e gênero? O que os impostos têm a ver com as desigualdades entre homens e mulheres? É possível estudar Direito Tributário com a perspectiva de gênero? Existe respaldo cons