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A criação de princípios sem normatividade merece ser analisada e criticada, por não se harmonizar com a estrutura do Estado Democrático de Direito. O caráter impositivo-normativo dessa espécie de nor

O estudo da questão do Crime de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha surgiu com a intenção de trazer uma compreensão aguçada aos profissionais da área do Direito sobre a Violência Doméstica nas relaç

A desapropriação costuma ser associada apenas à perda da propriedade, porém esta obra apresenta uma abordagem inovadora, concebendo-a como um instrumento de significação e ressignificação da função

Apesar de conflitos armados continuarem a ocorrer em toda parte, a sociedade internacional contemporanea eliminou o direito a guerra e estabeleceu um sistema de segurança coletiva internacional. Este livro traça um panorama historico e faz uma analise detalhada do sistema de segurança coletiva da ONU, que tem origem nas Conferencias de Paz de Haia (1899 e 1907) e no Pacto da Sociedade das Naçes (1919). Com riqueza de detalhes, o autor analisa o desenvolvimento de um sistema complexo, surgido para buscar a soluço de controversias por meios pacificos, como a mediaço e a arbitragem, e proibir o recurso a força. Ao mesmo tempo, discute novas abordagens sobre a atuaço do sistema de segurança das Naçes Unidas em questes como a ajuda humanitaria e o combate ao trafico de drogas e de armas, e o faz por meio do enfoque de casos concretos, como, por exemplo, a intervenço humanitaria no Kosovo. O livro traz ainda uma apreciaço a respeito das perspectivas de reformas desse sistema. A segurança coletiva da humanidade: uma analise juridico-institucional do sistema de segurança coletiva da ONU e uma contribuiço impar para a literatura juridica brasileira no campo do direito internacional publico e das relaçes internacionais.

O Estado Social Democrático de Direito dispõe de instrumentos não judiciais aptos e viáveis para o controle de políticas públicas, que podem cooperar na efetividade do direito fundamental à saúde. No

Em um cenário de crescente complexidade na gestão pública, onde o medo de errar pode paralisar decisões e comprometer o bom funcionamento da Administração Pública, "Erro Grosseiro e Responsabilidade"

Por que, mesmo com tantos avanços tecnológicos e promessas de integração global, países da América Latina continuam presos a ciclos de dependência e vulnerabilidade? Este livro mergulha fundo nessa p

Este livro é mais do que uma coleção de reflexões sobre vulnerabilidades, direitos e proteção na sociedade contemporânea. Ele é um tributo à memória e ao legado de Andrea de Melo da Rocha Mattos Resc

Você já percebeu que apenas ter acesso ao Vade Mecum na hora da prova não é suficiente? Para conquistar a aprovação na 2ª fase da OAB em Direito Administrativo, é preciso muito mais: domínio teórico,

Vivemos em um mundo onde as redes sociais não são apenas espaços de interação, mas também campos férteis para abusos e violência. Em "Sobreviventes das Redes Sociais", parte da coletânea Série Vitimo

A coletânea "Transação Tributária: Evolução, Controvérsias e Aspectos Práticos" reúne artigos de especialistas que exploram a transformação desse importante mecanismo de regularização fiscal. A obra

O erro sobre a ilicitude tem sido um dos problemas que tem levantado um debate inflamado e interminável no âmbito da dogmática da parte geral do direito penal. A sua (re)discussão releva, mormente, a

A obra "Manual da Teoria da Pena", do professor Danilo Pereira, apresenta uma análise abrangente e aprofundada dos fundamentos e princípios que sustentam a aplicação da pena. Passando pelo estudo da

Em um contexto de crescente importância do instituto das convenções processuais no Direito brasileiro, este livro tem o objetivo de investigar se é ou não lícito dispor das situações jurídicas proces

O livro "Constitucionalismo Petrolífero Brasileiro" investiga, em densa pesquisa, os instrumentos jurídicos aplicados ao petróleo no Brasil, abrangendo sua propriedade in natura, exploração e lucrati

A Lei nº 14.133/2021 trouxe a Matriz de Riscos para o centro do debate sobre contratos administrativos, marcando uma importante atualização na legislação. Contudo, a prática de alocar riscos contratu

Qual a relação entre terceirização de serviços e precarização de direitos?Essa indagação coincide com o objetivo deste livro, que é discorrer sobre os reais fatores de precarização do trabalho no con

Esta obra investiga a necessidade de transformar o ensino jurídico por meio das metodologias ativas de ensino-aprendizagem. Para isso, revisita a trajetória do ensino tradicional no Brasil, historicamente marcado por uma abordagem expositiva e pouco dinamica. Nesse contexto, analisa as propostas de San Tiago Dantas e Luis Alberto Warat para a inovaço e sua influencia na construço de uma formaço mais reflexiva e critica.A autora discute as metodologias ativas como ferramentas essenciais para a modernizaço do ensino juridico. Com base em teoricos como William Glasser e Howard Gardner, analisa estrategias como a sala de aula invertida e a aprendizagem baseada em problemas (PBL), destacando como esses metodos tornam o ensino mais dinamico, participativo e conectado a pratica profissional.Alem disso, a obra aborda o impacto da diversidade cognitiva no aprendizado juridico, explorando a teoria das inteligencias multiplas de Gardner. Ao reconhecer diferentes habilidades cognitivas, prope uma reformulaço nos metodos de ensino e avaliaço, ampliando a formaço de competencias essenciais para a pratica do direito.Ao final, o livro reflete sobre os efeitos dessas metodologias na formaço dos futuros juristas e no desenvolvimento de uma pratica juridica mais critica e inovadora, incentivando docentes e estudantes a adotarem estrategias eficazes de aprendizagem.

A partir da valoração absoluta do princípio da boa-fé objetiva, inclusive em cotejo a outros valores e institutos jurídicos, surgiram inúmeros estudos sobre o tema. Não obstante sua forma escrita no

O Ministério Público assumiu na Constituição Federal de 1988 uma nova configuração, com atribuições e garantias institucionais que o posicionam como responsável, no Estado Democrático Brasileiro, por