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Parcelamento do solo no direito brasileiro - 1ED - 2027 | eBook

Por

MARCOS VINÍCIUS CANHEDO PARRA

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Sinopsis

O livro trata do parcelamento do solo como um processo de ordenação do
território, e não como simples divisão de terras para venda. A matéria é examinada a
partir da função social da cidade e da propriedade urbana. Tomando como eixo a Lei
nº 6.766/1979, articulada com a Constituição, o Estatuto da Cidade e a legislação mais
recente, o autor mostra como o loteamento e o desmembramento reúnem os interesses
do empreendedor, do Município, do registrador e do adquirente.
Em nove capítulos, a obra percorre todo o ciclo do parcelamento. Parte da
repartição constitucional de competências, da distinção entre loteamento,
desmembramento e desdobro e da centralidade do plano diretor. Examina em seguida
os requisitos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura básica, que vão das áreas
públicas obrigatórias às faixas não edificáveis e às restrições em áreas de preservação.
Descreve depois o procedimento de aprovação municipal: a fixação de diretrizes, o
termo de compromisso, as garantias das obras e o prazo para o registro. Analisa
também o registro imobiliário do loteamento, com a qualificação registral, a abertura
de matrículas para cada lote e a transferência das áreas públicas ao Município. Dedica
atenção especial aos contratos de compromisso de compra e venda de lotes,
abordando o direito real de aquisição, a mora e a rescisão, o patrimônio de afetação, a
alienação fiduciária e a Lei do Distrato.
A obra enfrenta ainda a realidade dos núcleos informais. Expõe a
Regularização Fundiária Urbana da Lei nº 13.465/2017, a legitimação de posse e
fundiária e a titulação dos ocupantes. Trata também do combate aos parcelamentos
clandestinos, com a responsabilidade penal do loteador, a atuação do Ministério
Público, a ação civil pública e a responsabilidade do Município por omissão. Examina
os deveres de tabeliães e registradores diante de títulos irregulares e a fiscalização das
Corregedorias. O último capítulo olha para o futuro: tramitação eletrônica de projetos,
interoperabilidade entre prefeituras, órgãos ambientais e cartórios, proteção de dados,
inteligência artificial na fiscalização e o cadastro técnico multifinalitário.
Com linguagem técnica e foco na prática, o livro serve de referência para
registradores, tabeliães, advogados, gestores públicos, membros do Ministério
Público, profissionais do mercado imobiliário e candidatos a concursos de cartório. A
todos eles oferecem uma visão integrada da produção regular da cidade e da
segurança jurídica nas transações com lotes urbanos.

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Ficha Técnica

Editorial: Editora Foco

ISBN: 9788582427514

Idioma: Portugués

Fecha de lanzamiento: 19/11/2026

Especificaciones del producto

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